A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira (9) a Comissão Especial que vai examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. A medida propõe alterações na organização da segurança pública no país.
O colegiado elegeu o deputado Aluísio Mendes (PSD-MA) como presidente, enquanto a relatoria ficou com Mendonça Filho (União-PE).
Parlamentar contesta
Durante a reunião de instalação, o deputado Nicoletti (União-RR), membro titular, defendeu que a comissão faça mudanças significativas no texto.
Ele ainda afirmou que a segurança pública só será efetivamente fortalecida com a valorização dos profissionais que atuam diretamente no combate ao crime.
Além disso, o deputado ainda ressaltou a necessidade de reconhecer guardas municipais como policiais municipais e de garantir melhores condições para agentes de trânsito.
Defesa da PRF e de novos direitos
O parlamentar roraimense também destacou que vai atuar pela preservação do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que considera parte da história nacional.
Ele defende ainda a criação de um Regime Jurídico Policial, capaz de oferecer mais segurança jurídica e previdenciária à categoria.
Entre as propostas, estão a garantia de atividades de saúde e magistério, além do pagamento do adicional noturno, benefícios já previstos para outros servidores, mas ainda não assegurados a todos os policiais.
Críticas à previdência e apelo por modernização
Nicoletti criticou os efeitos da reforma previdenciária sobre a carreira policial, especialmente em casos de morte ou invalidez. Para ele, essas regras fragilizam a atuação das forças de segurança e desestimulam quem arrisca a vida diariamente.
“A PEC da Segurança é uma oportunidade histórica para modernizar as instituições, proteger quem protege o Brasil e oferecer mais tranquilidade à população”, afirmou.