A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões deve ser avaliada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.
Chamada de PEC das Prerrogativas ou da Blindagem, o texto propõe que os processos contra parlamentares só devam ocorrer com autorização do plenário da Câmara ou do Senado.
Na prática, a proposta desafia o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, já que uma pessoa comum, sem cargo parlamentar, é julgada sem aval do Parlamento e a diferença aparece para deputados e senadores.
O conteúdo será debatido em cima de uma PEC já existente, de 2021, que trata do mesmo tema. A proposta está sendo relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG).
A PEC original, que ainda será modificada, já prevê algumas garantias para parlamentares, como:
- Julgamento de opiniões, palavras e votos só deve ocorrer nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não no âmbito judicial;
- A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas;
- Proibido o afastamento cautelar de parlamentares, apenas quando decretado pelo próprio Congresso, pela Justiça Eleitoral, ou com condenação judicial transitada em julgado;
- Direito ao duplo grau de jurisdição no STF e STJ, ou seja, sendo possível recorrer de processos dentro das Cortes de última instância.