As Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, analisam o projeto de lei 2879/23, que disciplina a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
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O objetivo é assegurar que as informações sobre preços diferenciados, aplicados em razão da quantidade de produtos adquiridos, sejam apresentadas de forma clara para o consumidor. Segundo o autor do Projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS) falta transparência quanto às regras para os descontos.
“Seja na exposição da oferta nas gôndolas, seja na aplicação dos descontos no momento da passagem dos produtos pelo caixa, faltam clareza e destaque acerca das condições da oferta e do preço final do produto com o desconto”, justifica o deputado.
“Nesse ambiente de permanente mutação é preciso garantir que o direito à informação ampla, os interesses econômicos e as demais prerrogativas dos consumidores sigam protegidos”, concluiu.
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