O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a uma nova etapa de investigação para apurar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Rio Branco envolvendo a nomeação de servidores comissionados.
A suspeita é de que alguns desses funcionários estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as atividades para as quais foram designados.
A apuração foi formalizada com a instauração de um Procedimento Preparatório, por meio da Portaria nº 0003/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAC.
Segundo informações, a medida representa o aprofundamento das investigações iniciadas anteriormente em uma Notícia de Fato. Durante a fase preliminar foram identificados indícios que justificaram a ampliação das diligências.
Na ocasião, a Câmara Municipal foi notificada e apresentou documentos como portarias de nomeação e exoneração, além de esclarecimentos iniciais.
No entanto, com o encerramento do prazo da Notícia de Fato e a necessidade de novas verificações, a promotoria decidiu avançar para uma fase mais detalhada de apuração.
O foco do procedimento é confrontar as nomeações oficiais com a real prestação de serviços pelos servidores comissionados, a fim de verificar a ocorrência de eventual prejuízo aos cofres públicos.
Também será analisada a existência de dolo, requisito essencial para a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Entre as providências previstas estão a requisição de novos documentos, a coleta de informações adicionais e a possibilidade de convocação de servidores e gestores para prestar esclarecimentos.
As medidas buscam reunir elementos suficientes para confirmar ou afastar a suspeita de irregularidades no âmbito do Legislativo municipal.
Caso sejam comprovadas práticas ilícitas, os responsáveis poderão responder judicialmente, com a adoção das medidas cabíveis para resguardar o patrimônio público e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.
Até o momento, a Câmara Municipal de Rio Branco não se manifestou sobre o caso.