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Projeto de Lei garante o direito de mães lactantes amamentarem filhos durante concursos públicos.

Projeto de lei propõe que crimes envolvendo pornografia infantil se tornem hediondos

Projeto de lei exige que o INSS informe segurados sobre direito à aposentadoria por idade.

Projeto de lei busca impor multa de R$ 50 mil às empresas de telefonia que cancelarem serviços sem solicitação do consumidor.

Câmara Municipal aprova projeto que inclui Festival Gospel de Arte de Manaus no calendário oficial de eventos da cidade

Projeto de lei busca garantir o direito da mulher de utilizar métodos contraceptivos sem a necessidade de autorização do cônjuge ou companheiro.

Projeto de lei aprovado na CAS obriga o SUS a realizar cirurgia plástica reconstrutiva para tratamento de lábio leporino e fenda palatina.

Projeto de lei propõe penas de reclusão e multa para quem realizar transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem autorização da ANTT.

Projeto de Lei propõe pagamento de 13º salário mesmo em casos de demissão com justa causa, contrariando entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Projeto de Lei quer descriminalizar o topless no Brasil, argumentando que a exposição do corpo feminino não deve ser considerada crime

Projeto de Lei proíbe a retenção de salários, vencimentos ou proventos do correntista para quitar ou liquidar parcialmente contrato de mútuo.

Projeto de lei propõe prisão de 6 meses a 2 anos para motoristas que desobedecerem ordem de parada de agente de trânsito e fugirem da abordagem.