O mercado brasileiro de fidelidade, que contempla os programas de milhas aéreas, está cada vez mais próximo de passar por uma regulamentação. Avança na Câmara dos Deputados, um projeto que traz um conjunto de regras a serem adotadas pelas empresas responsáveis pelos programas de fidelidade.
Entre os principais pontos estão:
- Regras para transferência e comercialização;
- Disciplinamento dos prazos de validade diferenciados;
- Obrigações de transparência e comunicação das empresas;
- Limitações às práticas abusivas.
O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), explicou que o projeto passou por alterações, mas que tentará reverter qualquer possibilidade de perda aos consumidores.
“A nossa tentativa atual é de emplacar uma emenda a partir de um destaque de plenário, para que seja acrescentado um artigo que proíbe essa taxação em quaisquer projetos futuros”, disse.
Garantia de direitos
O objetivo da proposta é garantir direitos mínimos para o consumidor, especialmente após os prejuízos causados por empresas como a 123 Milhas, que cancelou milhares de passagens e pacotes de viagens sem aviso prévio e sem restituição imediata aos clientes.
O caso evidenciou a vulnerabilidade dos consumidores diante da ausência de regulamentação.
Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), cerca de 15 milhões de passagens aéreas são emitidas por ano somente com o resgate de pontos e milhas e são, em média, 16 milhões de produtos e serviços não aéreos resgatados, como em postos de gasolinas e farmácias.
O projeto, no entanto, passou por entraves com o setor de fidelização, que se posicionou contra alguns trechos do texto. Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) falou que o diálogo tem sido mantido para garantir o melhor texto, mas que há pontos que ele não abre mão.
“Muitas empresas têm sido verdadeiras casas da moeda de ativos paralelos, produzindo pontos e milhas ao bel-prazer e depois não conseguem, como foi o caso da 123 Milhas, resolver a situação, prejudicando diversas famílias. Isso não vai mais acontecer, nós estamos acabando com isso”, expressou.