A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação”. Deputados de Roraima apoiam votação.
O texto foi aprovado com 267 votos a favor e 116 contra. Entre os oito deputados federais de Roraima, cinco votaram a favor, enquanto três estavam ausentes. Todos os que participaram da votação da bancada local apoiaram o projeto.
Esse projeto vinha sendo discutido no Congresso há mais de duas décadas. Seus defensores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), argumentam que a nova lei visa desburocratizar e acelerar processos para obras consideradas estratégicas para o país.
Mudanças profundas no licenciamento e alertas de especialistas
A nova legislação traz mudanças significativas em sete pontos principais. A lei cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que agiliza obras estratégicas mesmo com alto impacto, e dispensa licenciamento para estradas e pequenos barramentos.
Além disso, a lei permite renovação automática de licenças e autoriza autodeclaração via internet sem análise prévia.
Especialistas e entidades alertam que a lei enfraquece o Ibama e o Conama e transfere a responsabilidade para estados e municípios, aumentando o risco de impunidade ambiental.
A nova lei também exclui terras indígenas e quilombolas não homologadas da proteção ambiental, afetando cerca de 18 milhões de hectares.
Consequentemente, o projeto limita a atuação do Iphan em sítios arqueológicos, o que pode resultar em perdas irreversíveis do patrimônio histórico, segundo a Sociedade de Arqueologia Brasileira.
Oposição e expectativa pelo veto presidencial
O debate agora se concentra na decisão do governo federal, que pode sancionar ou vetar o projeto. Ambientalistas e movimentos sociais pressionam para que o presidente recuse a nova lei, enquanto o setor produtivo defende sua aprovação como necessária para o desenvolvimento.
Entre os deputados de Roraima, a votação foi unânime entre os presentes: Duda Ramos (MDB), Gabriel Mota (Republicanos), Nicoletti (União Brasil), Pastor Diniz (União Brasil) e Zé Haroldo Cathedral (PSD) votaram a favor. Albuquerque (Republicanos), Defensor Stélio Dener (Republicanos) e Helena Da Asatur (MDB) estavam ausentes.
Novas regras que impactam o meio ambiente e comunidades
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental agiliza a aprovação de obras estratégicas com a Licença Ambiental Especial (LAE), válida de 5 a 10 anos.
Da mesma forma, a lei dispensa o licenciamento para estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e pequenas barragens. Nesses casos, os empreendedores poderão também renovar as licenças por meio de autodeclaração, sem nova análise e avaliação prévia através da internet.
Além disso, a lei enfraquece o Ibama e o Conama, transferindo responsabilidades para estados e municípios.
Terras indígenas e quilombolas não homologadas perdem proteção ambiental, e o Iphan só poderá atuar em sítios arqueológicos já identificados, aumentando o risco de danos ao patrimônio histórico.
Portanto, a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental inaugura uma nova etapa no debate ambiental do Brasil, e a sociedade deve acompanhar de perto seus impactos.