Por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 15, em segundo turno o texto principal da PEC dos Precatórios.
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Para o projeto entrar em vigor, a Casa ainda precisa analisar dois destaques pendentes. Após a avaliação desses pontos, a matéria precisa ser promulgada em sessão conjunta no Congresso Nacional.
Mais cedo, a Câmara já havia concluído a votação em 1º turno, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas.
O que foi aprovado?
Apenas um dos destaques ao texto foi acatado, o que suprimiu do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Isso porque, pelo texto aprovado no Senado, haviam datas fixadas para o pagamento nos anos de 2022, 2023 e 2024.
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Agora, de acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar, que será permanente.
O que não altera ?
Já a tentativa de adiar a vigência do teto de precatórios de 2026 para 2036 acabou ficando para trás. Isso porque a Câmara havia aprovado a data de 2036 e esse era um ponto de discordância entre os deputados em relação ao texto dos senadores.
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