Sete deputados federais de Roraima votaram a favor do projeto que suspende a resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal. O Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) foi o único integrante da bancada roraimense a se posicionar contra.
A medida, aprovada com 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, segue agora para análise no Senado.
O que muda com a suspensão da resolução
A norma do Conanda autorizava vítimas de abuso sexual a interromper a gravidez sem registro policial, decisão judicial ou consentimento dos pais.
Portanto, o texto determinava que, em caso de conflito entre a vítima e os pais, a Defensoria Pública (DP) e o Ministério Público (MP) decidiriam o procedimento.
Críticas e justificativas dos parlamentares
Os autores do projeto afirmam que o Conanda excedeu suas funções ao criar uma resolução que viola o Código Penal e retira dos pais a autoridade sobre filhos menores.
Além disso, os deputados afirmam que a norma abre brechas legais e interfere em temas que cabem ao Congresso Nacional.
Ponto de maior controvérsia
O artigo que considera discriminatória a recusa de médicos em realizar o aborto por dúvida sobre o relato da vítima também gerou debate.
Para os defensores da suspensão, o texto do Conanda afronta o direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde.
Enquanto isso, movimentos de direitos humanos argumentam que a resolução buscava apenas garantir acolhimento digno e sem constrangimentos às vítimas de violência sexual.