O Governo do Estado do Tocantins anunciou nesta quarta-feira (2) a implementação do “Programa CNH Cidadã”, que visa garantir o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), beneficiará aqueles com renda familiar de até dois salários mínimos assim como pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A proposta, aprovada pelo Projeto de Lei nº 07/2025, visa a inclusão social e as oportunidades no mercado de trabalho para a população tocantinense.
O programa cobrirá as taxas do processo de habilitação, como, por exemplo, exames médicos, psicológicos, cursos teóricos e práticos, além das provas de direção.
Portanto, a execução das despesas será feita por meio de recursos orçamentários do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).
Público-alvo e próximos passos
Diversos grupos sociais, como pessoas inscritas no Cadastro Único, trabalhadores rurais, estudantes da rede pública, desempregados, egressos do sistema prisional e cidadãos com idade entre 18 e 49 anos poderão participar do programa.
Os interessados devem aguardar o edital do Detran/TO, previsto para agosto, com informações sobre regras, datas e vagas.
Lei Federal reforça a iniciativa
Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei nº 15.153/2025 que fortalece a implementação do programa. A lei destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
A medida ainda permite que os órgãos de trânsito realizem a transferência de veículos e a vistoria de forma eletrônica, facilitando o processo.
Assim, Tocantins dá mais um passo importante para promover a inclusão e a cidadania, oferecendo novas oportunidades para quem mais precisa.