Dois projetos de lei (PL), de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE-RR), que regulamentam carreiras efetivas do Parlamento, foram aprovados nesta quarta-feira, 13.
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O primeiro a ser aprovado pelos deputados de Roraima foi o PL nº 313/2023, com 22 votos favoráveis.
A matéria do PL dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal efetivo e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo.
Deputados de Roraima aprovam mudanças na tabela de vencimentos
Também, segundo a ALE, haverá mudanças na tabela de vencimentos, que passa a ser igual a do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR).
Entretanto, a aplicação da nova tabela ocorrerá em três parcelas, sendo 50% do valor em 2024, 25% em 2025 e 25% em 2026.
Também foi regulamentado o teletrabalho e a modificação dos critérios de avaliação dos servidores, de acordo com o que determina a Lei 053/2001.
Consultor Legislativo
Por 23 votos favoráveis, também foi aprovado o PL 315/2023, que institui o regime jurídico da carreira de consultor legislativo do quadro de pessoal efetivo.
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