Um projeto de lei que proíbe a monetização de perfis em redes sociais, sites e blogs de políticos pode ser analisado pelo Senado Federal.
A proposta protocolada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) inclui um dispositivo no Marco Civil da Internet e a Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar esse tipo de monetização como “improbidade administrativa”.
Válido para parlamentares ou executivos que exerçam mandato político, o PL entende que entre as ações que configuram o crime está receber vantagem econômica com a publicação de conteúdo no exercício de função pública ou em razão dela.
“Entendemos que tal inovação legislativa é necessária diante da presente realidade brasileira, em que diversos agentes políticos fazem uso do próprio mandato, que é uma função pública de relevo, para alcançar ganhos financeiros”, justifica Carlos Viana.
Ele acrescenta que esse tipo de monetização deve ser repudiada “também porque se traduz, costumeiramente, em violação aos princípios regentes da administração pública, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência, em flagrante prejuízo para a sociedade”.
O PL aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é uma lei brasileira, sancionada em 2014, que estabelece o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais, além da diversidade e da liberdade de expressão na internet.
Ele é considerado uma espécie de “constituição” da internet no país. O objetivo é estabelecer princípios para promover um ambiente mais seguro e justo para todos os usuários da internet no Brasil.
De acordo com a lei, os registros de conexão de usuários, como data, hora de uso, duração e endereço do IPs, devem ser guardados pelo prazo de um ano, sob sigilo, pelos administradores de internet.
Há ainda o desafio de combate à desinformação na internet, a regulação da inteligência artificial (IA), além da atuação transparente de plataformas de redes sociais.
*Com informações da Agência Senado