Está prevista para os próximos dias a retomada dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que será marcada pela escolha do novo presidente da Comissão.
Para 2025, o grupo já tem 32 projetos prontos para serem analisados pelos senadores. Entre as propostas, estão o aumento da licença paternidade de quatro para seis meses e o Novo Código Eleitoral.
Veja outras pautas
- Instituição da Política Nacional de Defesa Agropecuária;
- Anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista;
- Promoção de reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência;
- Proteção da vegetação nativa sobre redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal;
- Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima;
- Redução da maioridade penal para dezesseis anos;
- Doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com foco em tornar hediondos os crimes que permitem campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante;
- Proibição do licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas;
- Criação da seguridade social da criança;
- Transferência ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União;
- Inclusão na Constituição Federal do direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais;
- Agravamento de penas dos crimes contra a Flora;
- Normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras;
- Aperfeiçoamento da Lei de Drogas;
- Previsão de crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências;
- Normas gerais de contratação de consórcios públicos;
- Estabelecimento de medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória;
- Garantia de registro de dupla maternidade ou paternidade;
- Alteração do Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e Adolescente;
- Ampliação do rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública;
- Estabelecimento de diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino;
- Inclusão dos magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça;
- Liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM;
- Instituição do Programa Cidadania Plena;
- Concessão de porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs;
- Estabelecimento da gratuidade da justiça, sendo que essa não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual;
- Legalização do aborto;
- Proteção da liberdade de imprensa;
- Indicação de pessoas para composição do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, na vaga destinada à OAB;
- Previsão de crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Sobre a CCJ
A CCJ é considerada a Comissão mais relevante da Casa, assim como na Câmara. É lá que os parlamentares analisam se os projetos estão ou não de acordo com a Constituição Federal.
*Com informações de Senado Federal