A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita o aumento real do salário mínimo e altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Dentre as alterações aprovadas, está a exigência do cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção dos benefícios de seguridade social.
Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos).
As duas medidas foram incluídas com a intenção de diminuir possíveis fraudes na concessão dos benefícios.
Biometria
De acordo com o texto, o poder público deve oferecer as condições para realização do cadastro de biometria.
Aqueles com idade avançada, condições especiais de saúde, ou ainda que residam em locais de difícil acesso, não serão cobrados da atualização cadastral enquanto os meios não forem oferecidos e disponibilizados.
No caso de famílias de uma pessoa só, ou de pessoas que morem sem parentes, a inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser, obrigatoriamente, feita na residência do indivíduo.
O relator concedeu um prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação de uma vez pelo mesmo período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.
Salário mínimo
Segundo o texto, entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.
O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior.
O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal.
Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.
Agora, o texto precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
*Com informações da CNN