O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que traz mudanças na Ficha Limpa. A sanção foi publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), a proposta foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovada no Senado no começo de setembro.
Atualmente, o político inelegível fica impedido de concorrer nas eleições durante oito anos. No entanto, o prazo é contado de diferentes formas, a depender das razões que motivaram a inelegibilidade.
A depender da ocasião, este período pode iniciar a contagem a partir do fim do mandato do político, um prazo que poderia se estender para mais de quinze anos.
A reforma no texto do PLP 192/2023 unificaria a duração da inelegibilidade para oito anos em todos os casos, com um limite de doze anos em casos de múltiplas condenações.
O veto se baseou no entendimento de que esses pontos violam o princípio da isonomia.
Segundo a Advocacia-Geral da União, se um político for condenado no dia seguinte à eleição, por exemplo, ele ficará impedido de concorrer pelos oito anos seguintes. Se a condenação ocorrer posteriormente, parte do mandato já terá sido cumprida. Trata-se de um “critério arbitrário e desigual”.