O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), forneça esclarecimentos em até 10 dias sobre a aprovação do regime de urgência para o projeto que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A decisão atende a um pedido do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que solicita ao STF a anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara que recebeu e aprovou o requerimento de urgência do projeto.
Na última semana, a Câmara aprovou simbolicamente a urgência do PL da Adultização, sem registro nominal dos votos. Parlamentares da oposição protestaram, e Hugo Motta afirmou que não havia requerimento de votação nominal naquele momento.
“A decisão está tomada, votação feita e resultado proclamado. Amanhã votaremos o mérito da matéria”, disse Motta à oposição.
No dia seguinte, o projeto foi aprovado em plenário e encaminhado ao Senado.
Argumentos
Segundo Pollon, a oposição tentou realizar a votação nominal, mas teria sido impedida por Motta, o que configuraria, segundo ele, “um verdadeiro atropelo do processo legislativo, deslegitimando e maculando toda a evolução do projeto de lei”.
Na petição, o deputado também cita a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que afirmou: “Hugo Motta covardemente atropelou a urgência e mandou aprovado simbolicamente, com o plenário vazio, o projeto que jura defender as crianças em ambientes digitais, mas que não passa de mais censura”.
O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que considerou “indispensável” a apresentação de informações e esclarecimentos pela Câmara antes de decidir.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo impetrante”, destacou Dino.
O ministro também enviou o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para manifestação, caso entenda necessário.