As sanções dos Estados Unidos (EUA) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes colocam em evidência os efeitos da Lei Magnitsky.
O especialista em Direito Internacional, advogado Luís Guilherme Martins Lima, explica que a medida vai além de somente um bloqueio de contas bancárias. Ele estabelece que entre as restrições estão:
- Proibição de viagem aos EUA;
- Impedimento de fazer negócios com empresas americanas;
- Rompimento de vínculos empresariais internacionais.
Segundo Luís Guilherme, o processo não envolve julgamento formal. “A decisão parte do Departamento do Tesouro dos EUA, com base em relatórios e investigações. No entanto, o sancionado pode apresentar recursos e petições formais solicitando a revisão, o que caracteriza um tipo de direito de defesa administrativo”, explica.
O advogado ressalta que a inserção na lista das sanções não é definitiva, pois a legislação permite remoção do nome caso haja “mudança de circunstâncias, reconhecimento de erro ou apresentação de justificativas suficientes ao governo americano”.
Além dos efeitos em cima do indivíduo, Luís Guilherme avalia os impactos internacionais.
“Quando cidadãos de alto escalão são sancionados, há um desgaste na imagem internacional do país e possíveis reflexos nas relações bilaterais, sobretudo com nações que prezam pelo cumprimento de tratados e direitos humanos”, afirma.