A partir de 12 de agosto, entra em vigor a Lei nº 15.153/2025, que autoriza os estados a utilizarem os recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida é conhecida como “CNH Social”.
O foco da iniciativa é promover inclusão social e autonomia, especialmente para mulheres negras, periféricas e chefes de família, que muitas vezes não conseguem arcar com os custos do processo de habilitação.
Multas de trânsito podem financiar CNH para mulheres
O programa cobre todas as etapas necessárias para obter a CNH:
- Aulas teóricas e práticas
- Exames
- Provas
- E, se necessário, uma segunda tentativa
Quem pode participar:
- Ter 18 anos ou mais
- Estar inscrita no CadÚnico
- Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa
Apesar da autorização prevista em lei, cada estado precisa regulamentar o programa. Por isso, é importante acompanhar os editais dos Detrans estaduais, que definirão as regras e os prazos para participação.
De acordo com o governo, a “CNH Social” representa uma oportunidade de acesso ao mercado de trabalho e uma ferramenta de empoderamento para quem mais precisa.