A exigência da realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio) foi vetada pelo presidente Lula (PT). O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (27).
A exigência existia dentro de um projeto aprovado no Congresso Nacional, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Com a decisão, o veto terá de ser analisado pelo Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão. Se cair, o exame será obrigatório.
Para vetar, o presidente informou que a exigência “contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
A orientação partiu dos seguintes Ministérios:
- Transportes;
- Saúde;
- Justiça;
- Desenvolvimento, Indústria de Comércio.
A exigência do exame, cujo resultado deveria ser negativo, era uma das etapas de obtenção da permissão para dirigir: a primeira habilitação.