O incêndio em uma casa de recuperação de dependentes químicos que deixou cinco mortos e 11 feridos na madrugada do último domingo (31), no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá (DF), movimentou a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
A deputada Doutora Jane Klébia (MDB) apresentou um Projeto de Lei (PL) que institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF.
A proposta estabelece que nenhuma instituição poderá funcionar sem:
- Alvará da Administração Regional;
- Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF):
- Licença sanitária da Vigilância Sanitária;
- Licença de funcionamento da Secretaria DF Legal.
Existe ainda uma obrigatoriedade para que mantenham:
- Planos de prevenção e combate a incêndios atualizados;
- Rotas de fuga sinalizadas e iluminadas;
- Extintores e perfeito estado de conservação;
- Portas sem trancas externas nos dormitórios;
- Saídas de emergência acessíveis e adequadas.
Para manter tudo nos conformes, fica estabelecido que ocorra inspeções obrigatórias a cada seis meses, com participação do CBMDF, da Vigilância Sanitária, da Secretaria DF Legal e da Secretaria de Justiça e Cidadania.