A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou nota pública na última sexta-feira (22) para rejeitar e arquivar o projeto de lei que quer proibir a união civil de homossexuais.
“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão posiciona-se publicamente pela rejeição/ arquivamento do substitutivo ao Projeto de Lei nº 580/2007″ pautado Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF)”.
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A Procuradoria alegou que “o resgate do substitutivo (PL 5.167/2009) propõe um retrocesso. “Há que se garantir o princípio constitucional implícito da vedação ao retrocesso, diante de maiorias eventuais que pretendam suprimir direitos de minorias”.
O relator do PL, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou a proposta inicial do deputado Clodovil, falecido em 2009, e em substituição propôs que relações entre homossexuais “não podem ser equiparadas ao casamento ou à entidade familiar”.
O PL inicial, de 2007, dispõe sobre o contrato civil de união homoafetiva “para atender a reivindicação de grupos homossexuais com vistas a integrá-los no ordenamento jurídico, além de eliminar preconceitos em razão da orientação sexual”.
A próxima audiência sobre o tema está marcada para quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados.
“Ante a anunciada realização de uma audiência pública sobre o tema, e a iminência da votação da matéria na CPASF, esta Procuradoria manifesta sua posição contrária à aprovação do substitutivo proposto pelo relator”, anunciou a Procuradoria.
Acesse a nota do MPF na íntegra
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