A criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública provocou reação imediata entre governadores e acirrou o embate entre estados e União na condução da política de segurança pública.
As críticas vieram um dia antes do anúncio oficial da saída do ministro Ricardo Lewandowski do comando da pasta, o que deu novo peso político às declarações dos chefes dos Executivos estaduais.
Caiado acusa interferência federal na segurança pública
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi um dos mais contundentes críticos à iniciativa. Em declarações feitas na véspera do pedido de demissão de Lewandowski, Caiado afirmou que a instituição do Sinic representa uma tentativa do governo federal de ampliar o controle sobre atribuições que, segundo a Constituição, pertencem aos estados.
Para o governador, a medida fere o pacto federativo ao impor diretrizes nacionais sem diálogo prévio com os governos estaduais, comprometendo a autonomia administrativa e operacional das secretarias de segurança pública.
Tentativa frustrada de mudança constitucional
Segundo Caiado, a portaria que criou o Sinic surge após a falta de apoio político, no Congresso Nacional, a uma Proposta de Emenda à Constituição que previa a criação de um sistema único de segurança pública no país.
A proposta foi rejeitada pelos parlamentares justamente por concentrar decisões estratégicas na União. Sem respaldo constitucional para a mudança, o Ministério da Justiça teria avançado por meio de norma administrativa, alterando regras consideradas sensíveis pelos estados.
Repasse de recursos vira ponto central da crítica
Outro ponto duramente questionado pelo governador diz respeito às condicionantes estabelecidas para o acesso a recursos federais. Caiado afirmou que a adesão ao Sinic pode impactar diretamente o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e até de emendas parlamentares.
Na avaliação do governador, atrelar o envio de recursos ao cumprimento de diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça configura ingerência indevida e pressiona os estados a aceitarem regras sem debate institucional amplo.
Saída de Lewandowski é anunciada no dia seguinte
Um dia após as declarações de Caiado, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou sua carta de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A exoneração deve ser oficializada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Mesmo em meio ao processo de saída, Lewandowski participou de cerimônia ao lado de Lula em alusão aos atos de 8 de Janeiro e afirmou que crimes contra o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis e não podem ser alvo de indulto, graça ou anistia.
A saída do ministro já vinha sendo tratada internamente desde o fim de 2025. Auxiliares relatam que Lewandowski chegou a cogitar permanecer no cargo até a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas avaliou que a proposta perdeu seu eixo central de coordenação da União, deixando de justificar sua permanência à frente da pasta.