O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (14) o projeto de lei (PL) 4.809/2024, proposto pela Comissão de Segurança Pública, altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações.
Entre outras medidas, prevê que condenados por crimes considerados graves, como roubos com violência ou envolvimento em organizações criminosas, devem cumprir pena em regime mais rigoroso desde o início.
O relatório do senador Alessandro Vieira, aprovado pela CCJ, emitiu parecer favorável ao projeto, embora tenha modificado algumas emendas.
STJ
Os senadores também podem votar o PL 3.181/2025, que cria 330 funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, de autoria do próprio STJ, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na CCJ.
Revogação
O último item na pauta é o PL 2.578/2023, que revoga normas sem efeito prático ligadas à Previdência Social. Apesar de terem sido substituídos por leis mais recentes, os dispositivos não foram formalmente revogados, o que pode provocar erros de interpretação.
O texto recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).