A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados escuta, nesta quarta-feira (24), às 10h, a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP).
Zambelli, que está presa na Itália desde o final de julho, aguardando a decisão sobre o pedido de extradição feito pelo Ministério da Justiça, será ouvida no contexto do processo que pode levar à cassação de seu mandato.
A deputada foi condenada a 10 anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O que diz o regimento interno?
Art. 240. Perde o mandato o deputado:
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 3º A representação (…) será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:
I – recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da representação ao deputado, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II – se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III – apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução no sentido da perda do mandato;
IV – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia do Plenário.