O Senado aprovou, na Comissão de Infraestrutura (CI) um Projeto de Lei (PL) para garantir a proteção de passageiros de companhias aéreas contra algumas práticas consideradas abusivas.
A proposta busca garantir três direitos aos clientes:
- Gratuidade na correção de erros de nome no bilhete;
- Possibilidade de compra de passagens transferíveis;
- Proibição do cancelamento automático de trechos subsequentes, caso o passageiro não embarque em voo anterior.
A medida aprovada é um texto alternativo do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ao projeto original (PL 4.223/2024), de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). A proposta segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
O senador afirmou que a concentração do mercado aéreo brasileiro justifica a intervenção do Legislativo no setor, para garantir os direitos dos consumidores.
Com a aprovação do texto as companhias aéreas devem oferecer pelo menos uma opção de bilhetes que os passageiros possam transferir de forma gratuita, mas a revenda fica proibida.
Atenção no perigo
Na votação, parlamentares focaram em possíveis abusos, como o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
“É preciso saber como e quem vai regulamentar isso. Quero frisar que uma preocupação nossa é que muitas pessoas possam comprar passagens e virar cambista, igual ao que acontece em jogo de futebol. Será preciso ter cautela”, disse.