Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) rejeita o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e mantém lei que assegura segurança custeada pelo município a ex-prefeitos de Iracema.
A atual prefeita Marlene Saraiva (Republicanos) sancionou a norma, que beneficia diretamente seu aliado político, o ex-prefeito Jairo Ribeiro.
A Corte ainda analisará o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas decidiu, por ora, manter a validade da legislação.
Para o relator do caso, desembargador Ricardo Oliveira, a norma tem respaldo em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que cumpra critérios de generalidade e impessoalidade.
Norma surgiu após atentado contra ex-prefeito
O atentado a tiros contra Jairo Ribeiro, em dezembro de 2018, na vila Campos Novos, motivou a criação da lei. Em 2025, a Polícia Civil reabriu o caso para realizar uma reconstituição do crime, ainda sem conclusão.
O relator reconheceu que a norma surgiu a partir de um caso concreto, mas defendeu sua validade.
“É comum que proposições normativas se originem de situações reais. O que se exige é que tenham caráter geral e impessoal e respeitem os princípios constitucionais”, afirmou o magistrado.
MPRR alega violação à Constituição
Na ação, o MPRR sustentou que a lei fere princípios fundamentais como os da igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, além de representar risco ao erário. O órgão pediu a suspensão imediata da norma enquanto aguarda o julgamento do mérito da ação.
Apesar dos argumentos, o pleno do TJRR entendeu que não havia motivos suficientes para suspender a lei de forma liminar.
Município defende critérios objetivos
Em sua defesa, o Município de Iracema alegou que a norma possui critérios objetivos, como a necessidade de comprovação de atentado durante o mandato, inquérito policial inconclusivo e prazo definido para o benefício.
Segundo a prefeitura, a medida está em conformidade com precedentes do STF.
Alvo de investigações
Além da polêmica em torno da lei, a Polícia Federal (PF) investiga Jairo Ribeiro e a prefeita Marlene Saraiva por suspeita de compra de votos nas eleições de 2024.
Na última sexta-feira (1), o ex-prefeito ficou detido por oito horas, sob suspeita de corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Sobretudo, Ribeiro nega as acusações e afirma ser vítima de perseguição política.