A prefeita de Caracaraí, Diane Coelho (PP), sancionou a lei que autoriza a gratificação mensal de R$ 1 mil a médicos que realizarem a emissão de atestados de óbito. A medida, aprovada pela Câmara e publicada no Diário Oficial em 16 de julho, está em vigor desde o dia 14.
A prefeitura pagará o valor apenas aos médicos que aceitarem atender fora do expediente, como à noite, fins de semana ou feriados. No entanto, a lei não especifica em quais situações a prefeitura concederá a bonificação.
Carência de profissionais fora do horário é justificativa da gestão
Em nota, a prefeitura justificou a iniciativa como forma de reconhecer “a disponibilidade e o trabalho técnico especializado prestado pelos profissionais”.
A gestão informou que os médicos da Atenção Básica trabalham 40 horas semanais, das 8h às 12h e das 14h às 18h, em dias úteis.
Segundo a prefeita, fora do expediente, o município não tem médicos para emitir atestados de óbito domiciliares, exigidos por lei em mortes naturais. Por isso, a gratificação será limitada a médicos que atenderem fora do horário habitual.
Pagamento extra também vale para Junta Médica
A mesma lei também autoriza o pagamento de R$ 1 mil mensais aos médicos que integram a Junta Médica Oficial do município.
Nesse caso, a bonificação cobre serviços como perícias, avaliações funcionais e outras atividades administrativas. No entanto, o pagamento só será efetuado se o médico designado atender ao menos uma demanda no mês.
Emissão de atestados é obrigação legal
Segundo o Ministério da Saúde e o CFM (Conselho Federal de Medicina), médicos têm dever ético e legal de emitir atestados de óbito, mesmo fora do ambiente hospitalar. A lei brasileira proíbe a cobrança pelo documento em qualquer circunstância.
Além disso, em casos de morte violenta ou não natural, a competência para emissão do atestado é do Instituto Médico Legal (IML).
Da mesma forma que para óbitos naturais em regiões sem médico disponível, duas testemunhas podem constatar a morte, segundo a legislação.
Debate sobre gratificações e deveres médicos
Apesar da justificativa da prefeitura, a medida levanta questionamentos sobre a bonificação para uma atividade que já integra as atribuições legais dos médicos.
Inclusive, a própria administração reconheceu que os profissionais da Atenção Básica em horário regular já realizam a emissão de atestados sem qualquer gratificação extra.