A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), o projeto de lei que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Conhecido por ambientalistas como o “PL da Devastação”, o texto tramitava há mais de 20 anos no Congresso e passou com 267 votos favoráveis e 116 contrários.
O projeto muda radicalmente as regras para emissão de licenças ambientais em todo o país, com menos exigências e mais agilidade, segundo seus defensores.
Já organizações socioambientais apontam risco de desmatamento em larga escala, além da desproteção de comunidades tradicionais e enfraquecimento de órgãos de controle ambiental.
Como votaram os deputados federais de Rondônia?
Dos oito deputados federais de Rondônia, sete participaram da votação — todos votaram a favor do projeto.
Veja como cada parlamentar votou:
- Coronel Chrisóstomo (PL) — votou a favor
- Dr. Fernando Máximo (União Brasil) — votou a favor
- Silvia Cristina (PP) — votou a favor
- Cristiane Lopes (União Brasil) — votou a favor
- Maurício Carvalho (União Brasil) — votou a favor
- Lebrão (União Brasil) — votou a favor
- Thiago Flores (Republicanos) — votou a favor
- Lúcio Mosquini (MDB) — esteve ausente
O que muda com o novo projeto?
O novo projeto altera profundamente o modelo de licenciamento ambiental no Brasil, impactando obras públicas e privadas. Confira os principais pontos:
- Licença Ambiental Especial (LAE)
Obras classificadas como “estratégicas” poderão ser autorizadas de forma mais rápida, com emissão da licença em até 12 meses. A validade pode chegar a 10 anos, mesmo em atividades de alto impacto ambiental. - Dispensa de licenciamento
Diversas atividades passam a ser automaticamente dispensadas de licença, como:
- Ampliação de estradas
- Atividades agropecuárias
- Pequenas barragens de irrigação
- Tratamento de água e esgoto
- Renovação automática
Licenças poderão ser renovadas por autodeclaração, sem análise técnica, desde que a atividade não tenha mudado. - Autodeclaração nacionalizada
O empreendedor poderá declarar online que cumpre os requisitos ambientais. A fiscalização ocorrerá apenas depois, o que aumenta os riscos de fraudes e danos irreversíveis. - Enfraquecimento do Ibama e do Conama
Responsabilidades de licenciamento deixam de ser exclusivas dos órgãos federais e passam a ser de estados e municípios. O novo projeto revoga trechos da Lei da Mata Atlântica, o que pode liberar o desmatamento em áreas até então protegidas. - Desproteção de terras indígenas e quilombolas
Terras não homologadas deixarão de ser consideradas protegidas para efeito de licenciamento, afetando cerca de 18 milhões de hectares, segundo o Instituto Socioambiental. - Sítios arqueológicos ameaçados
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) só poderá atuar quando já houver bens identificados, o que, segundo arqueólogos, dificulta a prevenção e aumenta a perda de patrimônios históricos.
Entidades ambientais criticam ‘PL da Devastação’
Organizações como o Observatório do Clima, a Sociedade de Arqueologia Brasileira e até o Ministério do Meio Ambiente criticaram duramente o projeto, alertando para:
- Aumento da impunidade ambiental
- Risco à segurança ambiental
- Retrocesso na proteção de povos e florestas
Agora, o texto aprovado segue para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá vetar total ou parcialmente os trechos mais controversos do projeto.