O Governo de Roraima exonerou, na última segunda-feira (23), 196 servidores da Companhia Energética de Roraima (CERR).
A medida foi publicada em meio a protestos dos trabalhadores, que reivindicam a permanência no serviço público mesmo com o processo de extinção da estatal.
A lista com os nomes dos servidores exonerados foi afixada na entrada da sede da CERR, localizada no bairro Calungá, em Boa Vista.
O gesto gerou indignação entre os funcionários, muitos dos quais têm se mobilizado desde que o estado perdeu a concessão da companhia.
A decisão foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e faz parte do processo de encerramento das atividades da empresa. A CERR teve sua concessão federal revogada e, desde então, enfrenta um processo gradual de extinção.
Os trabalhadores, no entanto, têm buscado alternativas jurídicas e políticas para garantir sua permanência no quadro funcional do Estado.
Denarium aciona STF para derrubar lei que impede extinção da CERR
Enquanto as exonerações acontecem com 13 dias para o fim do prazo da liquidação da CERR, o governador Antonio Denarium moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, protocolada na última terça-feira (17), contesta uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que impede o encerramento das atividades da estatal.
Segundo o governador, a norma aprovada pelo legislativo estadual invade a competência do Poder Executivo e compromete a política de gestão administrativa do Estado. O governo argumenta que a continuidade da CERR é inviável tanto técnica quanto financeiramente.
A ADI protocolada no STF busca a suspensão imediata dos efeitos da lei, sob a justificativa de que a manutenção da companhia impõe riscos orçamentários e administrativos ao Estado de Roraima.
Ainda não há previsão de quando o Supremo analisará o pedido de medida cautelar.
Extinção da CERR gera embate entre governo e servidores
A situação da CERR tem sido motivo de embate político e jurídico em Roraima. De um lado, o governo estadual defende a extinção da empresa como parte de uma reestruturação do setor energético.
No entanto, os servidores exonerados protestam contra o que classificam como uma demissão em massa injusta e desumana.
A lista publicada na porta da empresa, segundo os trabalhadores, representa uma forma de humilhação e descaso com anos de serviço prestado.
“Hoje tá trabalhando, amanhã tá demitido, e sem direito a nada, sem receber a sua rescisão, sem receber o seu INSS, sem ter direito a sua aposentadoria, sem receber o seu FGTS. É isso que vai ser?”, desabafou uma trabalhadora.