Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3965/2021 que prevê a utilização dos fundos das multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), está agora na Câmara, com tramitação em urgência e previsão para ser votado nesta terça-feira (20). O relator é o deputado Alencar Santana (PT-SP).
A ideia é promover inclusão, facilitando a entrada no mercado de trabalho. O projeto quer garantir que o preço da primeira habilitação, que pode passar dos R$ 2.500 em alguns lugares, não seja uma barreira para quem ganha pouco.
“Em alguns estados, o custo final para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação – CNH – se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho”, diz o autor.
Da mesma maneira, o relator acredita ser um passo importante para a inclusão. Ele pontuou uma possível entrada das pessoas no mundo de corrida por aplicativos, como forma de alçar voos no ambiente trabalhista.
“Os estados ou municípios desenvolvendo programas de carteira de motorista social é algo muito transformador e garantidor de mais direitos para as pessoas que mais precisam”, expressou Alencar Santana.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se a Câmara aprovar o texto como está, ele segue para sanção do presidente Lula (PT). Se houver mudanças, volta ao Senado para novas discussões.
Entenda o CadÚnico
O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Ele dá visibilidade às famílias e permite o seu acesso aos programas e benefícios sociais.