A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo ex-deputado estadual Jalser Renier.
Renier tentava, pela sexta vez, anular o processo disciplinar que resultou em sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Com a decisão, tomada em sessão virtual, não há mais possibilidade de recurso no STJ.
STJ mantém Jalser Renier inelegível
O termo de julgamento, assinado eletronicamente em 27 de março, foi publicado na última terça-feira (1º) no Diário da Justiça Eletrônico.
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou em seu voto que a cassação seguiu as normas regimentais da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e respeitou os direitos constitucionais do ex-parlamentar.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de que em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”, diz decisão.
O ministro reforçou que não houve irregularidades nos atos do Legislativo e que o recurso apresentado por Jalser Renier buscava apenas rediscutir a decisão.
Ele alertou ainda que a insistência nesse tipo de embargos poderá resultar em sanção com base no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Relembre o caso
A ALE-RR aprovou a cassação de Jalser Renier em 28 de fevereiro de 2022, em sessão extraordinária, com 18 votos favoráveis.
Dezesseis parlamentares fizeram a convocação com o aval da Justiça Estadual. Ademais, dos 24 deputados, cinco não compareceram e um se absteve.
Com a perda do mandato, o ex-parlamentar permanece inelegível por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).