Nos últimos dias rumores nas redes sociais falam sobre um suposto aumento no limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), que levou muitos MEIs a se perguntar qual é o limite do valor.
O valor de faturamento anual é uma das obrigações que o MEI precisa cumprir para continuar com o registro. Além de não poder ter mais de um funcionário e não ser sócio de outra empresa.
Desde 2018, esse limite é de R$ 81 mil por ano, e continuará o mesmo em 2025. No entanto, quem abriu um CNPJ após janeiro de 2025 precisa calcular o faturamento proporcional aos meses de atividade. Como o teto mensal é de R$ 6.750, um negócio que funcionar por três meses, por exemplo, não pode faturar mais de R$ 20.250.
Declaração anual do MEI: quem deve qnviar?
Para comprovar que está dentro do limite de faturamento, o MEI deve enviar, até 31 de maio, a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Esse envio é obrigatório mesmo que o negócio não tenha gerado receita no período ou tenha sido encerrado.
Como fazer a declaração anual do MEI?
- Acesse o portal do Simples Nacional no site da Receita Federal;
- Informe o CNPJ da sua empresa;
- Escolha o ano de declaração;
- Insira o valor da Receita Bruta Total;
- Informe se houve registro de funcionários no período;
- Revise os dados e conclua o envio.
O que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Caso o faturamento ultrapasse os R$ 81 mil permitidos, o empreendedor deve indicar essa informação na DASN-SIMEI. O sistema gerará um boleto com os impostos adicionais a pagar, conforme a faixa de excesso:
Se o excesso for de até 20% (até R$ 97,2 mil anuais)
O imposto será cobrado apenas sobre o valor excedente.
| Setor | Alíquota do Simples Nacional | Valor a Pagar |
|---|---|---|
| Comércio | 4% | R$ 648 |
| Indústria | 4,5% | R$ 729 |
| Serviços | 6% | R$ 972 |
Se o faturamento ultrapassar 20% do limite (acima de R$ 97,2 mil anuais)
O imposto será calculado sobre o total da receita.
| Faturamento: R$ 100 mil | Setor | Alíquota | Valor a Pagar |
|---|---|---|---|
| Comércio | 4% | R$ 4.000 | |
| Indústria | 4,5% | R$ 4.500 | |
| Serviços | 6% | R$ 6.000 |
Nesse caso, o empreendedor precisa solicitar o desenquadramento do MEI e verificar sua situação tributária.
Como fazer o desenquadramento do MEI?
- Acesse a página de Desenquadramento do Simples Nacional;
- Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique em “Código de Acesso”;
- Informe CNPJ, CPF e Código de Acesso;
- Escolha o motivo do desenquadramento;
- Caso solicitado, informe a data do fato gerador;
- Aguarde a análise do pedido.
Após a mudança, o negócio pode se tornar uma Microempresa (ME) se o faturamento for de até R$ 360 mil anuais ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
O limite do MEI vai aumentar?
Existem projetos de lei em tramitação que propõem mudanças no limite do faturamento do MEI. Entre eles, destacam-se:
- PLP 108/2021 – Senador Jayme Campos (União-MT)
- PLP 261/2023 – Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
- PLP 24/2024 – Senador Alan Rick (União-AC)
Até o momento, os textos ainda não foram votados em plenário.