Desde 2019, idosos são isentos de taxa de renovação de CNH no Tocantins, mas muitos não sabem que possuem esse direito.
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) implementou em 2019 a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos acima de 65 anos que dependem exclusivamente de sua aposentadoria.
A medida, baseada em lei e tem como objetivo beneficiar idosos com renda limitada.
Para obter a gratuidade, é necessário apresentar os seguintes documentos junto ao requerimento de renovação:
- Documento de identificação com foto (atualizado e em bom estado);
- Comprovante de residência;
- CPF;
- CNH ou boletim de ocorrência (em caso de extravio);
- Contracheque, certidão ou documento comprobatório de aposentadoria;
- Declaração de não possuir empresas registradas em seu nome;
- Declaração de não possuir outros rendimentos além da aposentadoria.
As declarações devem ser preenchidas e assinadas no momento da solicitação.
Os idosos são isentos da taxa de renovação de CNH, mas isso não dispensa o cumprimento das demais exigências do processo de renovação, como exames médicos e de aptidão física e mental.
Em caso de falsificação de informações, o solicitante estará sujeito ao pagamento da taxa, multas e outras sanções administrativas, civis e penais.
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