Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito. A medida privilegia os usuários de empreendimentos turísticos, como hoteis de luxo.
De autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o PL tramita em regime de urgência na Casa, podendo ir a plenário a qualquer momento. Porém, não há previsão de votação desse texto, por enquanto.
O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur).
“Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que tenham autorização do Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar”, diz o texto do projeto.
Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria “o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos abordados pela PEC das Praias.
Alerta
A diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, fez um alerta sobre o projeto.
“O PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou.
PEC das Praias
Nas últimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os críticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no país.
A PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não prevê expressamente a privatização das praias. Os críticos apontam, no entanto, que ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haverá a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia.
Áreas especiais
A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador Flávio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo e incentiva a criação de áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits).
No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como “territórios que serão considerados prioritários para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado”. Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara.
* Com informações da Agência Brasil