A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias.
A medida, que visa transferir a propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e particulares, recebeu pedido de vista por parte de senadores aliados ao governo, adiando a análise para uma data ainda indefinida.
O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável com alterações, como a ampliação de dois para cinco anos do prazo para as transferências e a destinação das receitas obtidas com transferências onerosas para um fundo nacional voltado a investimentos em saneamento básico e abastecimento de água em regiões litorâneas e fluviais. Ele também incluiu a criação de um fundo para preservação das praias.
Flávio Bolsonaro destacou que a PEC não privatiza praias, pois estas continuam sendo bens públicos de uso comum, com acesso livre garantido, salvo em áreas de segurança nacional ou de proteção ambiental.
“Eu peguei o que diz a legislação federal hoje sobre praia e estou colocando na PEC. As praias são bens públicos, de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso à elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Ressalvados os trechos reservados à segurança nacional ou protegidas em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou que dificulte o acesso das populações às praias nos termos dos planos diretores dos respectivos municípios”, disse Flávio.
Entre os senadores que apoiaram o pedido de vista (mais tempo para análise) estão Rogério Carvalho (PT-SE), Eliziane Gama (PSD-MA) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o dispositivo “piora ” o texto já que, segundo ele, deixaria sob responsabilidade dos municípios quando da elaboração dos seus planos diretores, o acesso ou não à praia.
“[O projeto] condiciona ao plano diretor o que pode ser ou que não pode ser de livre acesso. Portanto, ele piora o projeto de lei dele. Segundo, os ricos, que mais têm terreno de Marinha, guardando e fazendo especulação imobiliária, ficam livres de pagar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União. […] Agora o setor empresarial que têm milhares de metros quadrados à beira mar, sem contar o momento em que vivemos de crise climática, ampliando a possibilidade de ocupação das áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo”, afirma Carvalho.
Críticos afirmam que o texto pode gerar conflitos fundiários e degradação ambiental, além de beneficiar grandes proprietários que ocupam áreas costeiras.
A proposta, aprovada pela Câmara após 11 anos de tramitação, ainda precisa passar pela CCJ antes de ser analisada pelo plenário do Senado.
*Com informações da Agência Senado