A Justiça do Tocantins acatou o pedido do Ministério Público (MPTO) e derrubou a Taxa de Manutenção Viária (TMV), instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025 de Tocantinópolis.
A decisão suspende imediatamente a cobrança de R$ 50 que era aplicada a caminhões e ônibus que entravam na cidade, pondo fim à tarifa que estava em vigor desde abril de 2025.
A sentença, que é resultado de um mandado de segurança coletivo, proibiu a prefeitura de multar, reter veículos ou usar barreiras físicas para cobrar a taxa.
A fiscalização na Rodovia TO-126, deve ser desativada. A decisão liminar foi confirmada, o que significa que um possível recurso não suspenderá a determinação judicial.
Investigações do MPTO revelam irregularidades
A investigação do MPTO revelou um desvio de recursos públicos para manter a cobrança, incluindo o uso de servidores de áreas essenciais como Saúde e Assistência Social.
Além disso, veículos da educação e outros cedidos pelo Estado foram usados de forma irregular para a operação de fiscalização.
Também foi constatada a falta de transparência sobre como o dinheiro arrecadado estava sendo usado, com a administração municipal se recusando a fornecer informações ao Ministério Público.
Legitimidade do MP confirmada
O juiz Francisco Vieira Filho rejeitou a alegação do município de que o promotor de Justiça não teria legitimidade para questionar a lei.
Com base na tese do MPTO, a Justiça declarou a cobrança da TMV como inconstitucional e inexigível, proibindo também o desvio de veículos e funcionários públicos para a fiscalização da taxa.
Prefeito convocado a explicar destino do dinheiro
Em uma ação civil de improbidade administrativa, a Justiça já ordenou que o prefeito Fabion Gomes de Sousa apresente documentos detalhados sobre a arrecadação e o destino do dinheiro, incluindo extratos bancários e notas fiscais.
Justiça cobra detalhes da arrecadação
A Prefeitura de Tocantinópolis (TO) havia justificado a criação da TMV com o argumento de que a malha viária estava sobrecarregada após o colapso de uma ponte na BR-226.
No entanto, a Justiça decidiu que cabe ao município buscar soluções com o governo federal para resolver o problema, e não criar uma taxa ilegal.