Fiscalização de rotina da Visa em Palmas, atuou dois estabelecimentos comerciais por infringirem Norma Brasileira de Comercialização de alimentos infantis, nesta quinta-feira (17).
A estratégia de marketing que a farmácia adotou para o produto, não poderia ser utilizado.
Já no supermercado o erro foi por não estimular o aleitamento materno na promoção.
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A Visa tem o papel de fiscalizar e assegurar que a comercialização e promoção de produtos maternos, não sejam expostos para induzir o desmame antecipado dos bebês.
“A gente tem que proteger a amamentação e a NBCAL foi criada para garantir isso. Caso a mãe decida ou precise, por prescrição médica ou de nutricionista, adotar o uso desses produtos é uma escolha dela, mas não pode haver esse estímulo por parte do comércio”, disse a inspetora da Visa, Silvana Teixeira.
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Legislação
A NBCAL reúne cinco legislações criadas desde 2001, são elas: Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001; Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002; Resolução RDC n.º 221, de agosto de 2002; Lei n.º 11.265, de 3 de janeiro de 2006 e Decreto n.º 9.579 de 22 de novembro de 2018.