STF mantém lei de transferência de servidores da CERR para o Executivo de Roraima

Na sexta-feira (25), representantes sindicais e servidores da CERR comemoraram a decisão do STF que manteve a validade da lei que transfere os servidores da CERR para o Executivo de Roraima.

A comemoração ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manter a validade da Lei 1.666/2022 de Roraima, que transfere servidores concursados da extinta CERR para o Executivo estadual.

A decisão foi tomada em resposta a uma ação de inconstitucionalidade movida pelo governador Antonio Denarium. Além disso, Dino considerou que a lei seguiu as diretrizes do STF ao permitir o aproveitamento apenas em funções compatíveis com as anteriores e sem transformar os cargos celetistas em estatutários.

Ademais, ministro suspendeu duas emendas à Constituição estadual que exigiam o reaproveitamento de servidores de estatais extintas, por considerar que invadiam a competência do governador.

Sindicato comemora decisão e reforça continuidade da luta

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Urbana de Roraima (STIURR), Oriedson, celebrou a decisão como uma vitória da legalidade e da dignidade do serviço público. Para ele, a intervenção do STF representa um marco de respeito à Constituição e ao concurso público.

“Hoje os trabalhadores da CERR comemoram a vitória da justiça contra o abuso do poder político. Comemoramos a garantia da empregabilidade dos servidores que estavam sendo ameaçados por uma demissão em massa e expostos a uma campanha de desonra”, declarou o sindicalista.

Além disso, ele também destacou a atuação conjunta do Legislativo estadual, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e da imprensa, que contribuíram para dar visibilidade às manifestações e pressionar pela manutenção dos direitos dos trabalhadores.

34 dias de protesto contra demissões

Há 34 dias, servidores concursados da CERR protestam em praças públicas contra demissões em massa e ações do Governo do Estado. Para o sindicato, a liminar de Flávio Dino reforça a proteção jurídica aos trabalhadores e o papel do Judiciário no combate a abusos institucionais.

Plenário do STF ainda analisará a decisão

Apesar do caráter liminar, a decisão terá efeito imediato até que o Plenário do STF a referende. O ministro também determinou prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e o liquidante da CERR prestem esclarecimentos.

Em sequência, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República deverão se manifestar sobre o caso.

Constituição e justiça prevaleceram

Para os trabalhadores e representantes sindicais, o dia 25 de julho entrou para a história como uma vitória da resistência.

“Hoje prevaleceu a lei, a Constituição, a justiça”, afirmou Oriedson.

Segundo ele, a luta agora busca garantir o cumprimento integral da decisão e impedir que disputas políticas penalizem qualquer trabalhador.

Segundo sindicatos, a mobilização continua mas com um sentimento de que a justiça pode, sim, proteger o trabalhador frente ao arbítrio.