O Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários de Roraima (Stiurr) pediu ao Ministério Público Estadual (MP-RR) que reveja a recomendação que orienta a demissão, em apenas 10 dias úteis, de todos os funcionários concursados da Companhia Energética de Roraima (CERR).
Conforme o sindicato, a recomendação nº 005/2025 ultrapassa os limites de atuação do MP-RR, pois trata de uma questão trabalhista coletiva, que, por lei, deve ser analisada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Sindicato entra com ação contra demissões na CERR
O Stiurr afirma que a medida desrespeita leis estaduais que garantem a manutenção desses trabalhadores em um “quadro em extinção”, ou seja, eles poderiam ser realocados para outros órgãos do governo, em vez de serem demitidos.
“O MPRR não tem competência para intervir em questões trabalhistas coletivas, especialmente quando se trata de empregados públicos de sociedades de economia mista. A defesa dos direitos coletivos trabalhistas cabe exclusivamente ao MPT, não ao MP estadual. Portanto, a recomendação não tem respaldo legal e precisa ser revogada”, afirmou o presidente do Sindicato, Oriedson Medeiros da Silva.
A entidade lembra que a Constituição Estadual e uma lei aprovada em 2022 determinam que os concursados da CERR podem ser transferidos para empresas públicas.
Essas instituições incluem a Caer, Codesaima, Rádio Roraima ou Desenvolve, que possuem estrutura parecida.
Hoje, quase metade dos trabalhadores da CERR já atua em outros órgãos do Estado, como Sefaz, Sesau, Junta Comercial, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e TRE/RR.
“A demissão é desnecessária e fere a lei. O governo poderia simplesmente formalizar essas realocações já previstas em lei. No entanto, preferiu atender, com extrema pressa, uma recomendação sem amparo legal, que impõe um prazo totalmente desproporcional e impraticável”, disse Medeiros.
O sindicato também contesta a comparação feita pelo MP-RR com um caso semelhante no Amapá. Lá, os funcionários da empresa de energia foram demitidos após a privatização, mas havia regras diferentes. Em Roraima, a lei garante a permanência dos servidores concursados.
“Os profissionais da CERR são fundamentais para setores estratégicos do Estado, incluindo manutenção de sistemas, infraestrutura, energia e até serviços essenciais como os que são prestados no posto fiscal do Jundiá e em comunidades indígenas. A expertise desses trabalhadores não pode ser simplesmente descartada”, alertou o presidente.
Acesso a direitos
Outro ponto grave apontado pelo sindicato é que a CERR não está pagando corretamente o FGTS e o INSS dos trabalhadores.
Isso significa que, se forem demitidos agora, eles não terão acesso a direitos como seguro-desemprego, aposentadoria e saque do FGTS.
A situação, de acordo com o Stiurr, pode até caracterizar crime de apropriação indébita por parte da empresa.
Diante disso, o sindicato pede que o MP-RR cancele a recomendação e envie o caso ao Ministério Público do Trabalho.
Além disso, também solicita que o órgão recomende a regularização imediata dos débitos trabalhistas e previdenciários.
Paralelamente, o Sindicato entrou com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo, em caráter de urgência, a suspensão das demissões.
Na ação, o sindicato quer garantir que os funcionários sejam mantidos no quadro em extinção. Caso haja desligamentos, a pasta defende que eles ocorram por meio de negociação com a entidade.
Por fim, a proposta inclui a criação de um programa de demissão voluntária, com pagamento de todos os direitos e indenizações.
“Não vamos aceitar que os trabalhadores sejam penalizados por uma decisão precipitada, sem respaldo legal e que ignora completamente os direitos conquistados por meio de concurso público e pela legislação vigente”, concluiu Medeiros.