Quatro deputados federais de Roraima figuram entre os 171 parlamentares que assinaram a recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, registrada na Câmara.
O documento tem as assinaturas de Duda Ramos (MDB-RR), Helena Lima (MDB-RR), Pastor Diniz (União Brasil-RR) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
A proposta propõe uma mudança profunda da máquina pública, com foco em metas, resultados e combate a privilégios.
Além disso, o texto pretende fortalecer o uso de ferramentas digitais e a profissionalização das carreiras no Executivo.
Mudanças em Roraima
Em Roraima, o impacto da reforma seria expressivo. O estado tem grande parte da sua economia sustentada pelo funcionalismo, que representa uma das principais fontes de emprego e renda.
Assim, qualquer mudança estrutural no setor público tende a reverberar nas administrações estaduais e municipais, que dependem fortemente de repasses federais.
O texto prevê a criação de mecanismos de planejamento estratégico, com acordos de resultados e avaliação contínua de desempenho.
Apenas o servidor que alcançar metas poderá ser promovido com base no mérito, e os critérios de progressão serão transparentes e objetivos.
Desempenho será base para progressão e bonificações
A PEC também introduz um bônus de resultado anual, limitado a duas remunerações, podendo chegar a quatro para servidores em cargos estratégicos.
O pagamento ocorrerá apenas quando as metas forem cumpridas, e os recursos virão de economias obtidas com gratificações e despesas do ano anterior.
Governadores e prefeitos terão até 180 dias após a posse para apresentar planos de metas e indicadores mensuráveis para todo o mandato.
Governo digital
Outro ponto central da proposta é o Plano Nacional de Governo Digital, com validade de dez anos. O objetivo é ampliar o uso da tecnologia na gestão pública e facilitar o acesso do cidadão aos serviços.
Os órgãos públicos terão de garantir identificação digital única, interoperabilidade de dados, rastreabilidade dos atos administrativos e segurança cibernética.
Além disso, a proposta prevê a erradicação do analfabetismo digital como meta do Plano Nacional de Educação (PNE).
Carreiras mais enxutas
A proposta também estabelece regras rígidas para reorganizar as carreiras no setor público. O texto prevê a eliminação de funções redundantes, a criação de carreiras transversais e a definição de tabelas salariais únicas baseadas na complexidade das atribuições.
Cada carreira deverá ter pelo menos 20 níveis e um servidor precisará de no mínimo 20 anos para atingir o topo. Contudo, o salário inicial será, no máximo, metade da remuneração final.
O governo realizará concursos públicos apenas após avaliar a real necessidade de pessoal e extinguirá cargos obsoletos por decreto presidencial, realocando os servidores estáveis.
Fim de privilégios
Entre as medidas mais rigorosas está o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público (MP).
A partir disso, juízes e promotores punidos por falta grave poderão perder o cargo definitivamente, mediante decisão judicial ou processo administrativo.
Ademais, a PEC também limita férias a 30 dias, restringe pagamentos retroativos e impõe teto de 10% da remuneração para auxílios de alimentação, saúde e transporte.
O governo não concederá automaticamente benefícios como folgas e licenças compensatórias.
Controle de gastos nos municípios
O texto ainda estabelece limites de gastos e número de secretarias para municípios que apresentem déficit financeiro, quando as despesas superam a receita corrente líquida.
Como por exemplo, as cidades com até 10 mil habitantes terão no máximo cinco secretarias, e os prefeitos e secretários receberão salários limitados a 30% do subsídio do governador.
Enquanto os municípios com mais de 50 mil habitantes poderão manter até dez secretarias, com limite de 50% do subsídio.
Em Roraima, apenas São João da Baliza e São Luiz do Anauá se enquadram no grupo menor. Os outros 13 municípios seguem as regras para cidades médias.
Tramitação na Câmara
A PEC segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a Câmara encaminhará a PEC a uma Comissão Especial e, em seguida, levará ao plenário, onde os parlamentares precisarão aprová-la por três quintos dos votos em dois turnos.