No encerramento de sua trajetória de 12 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
O posicionamento, divulgado em sessão extraordinária no plenário virtual nesta sexta-feira (17), marca o segundo voto favorável à liberação do procedimento, reforçando um dos debates mais polêmicos da Corte.
A discussão judicial será levada para o plenário físico, a pedido do ministro Gilmar Mendes, e ainda não tem data prevista para retomada.
Aborto como questão de saúde pública
Em seu voto, Barroso argumentou que a interrupção voluntária da gravidez deve ser tratada sob o ponto de vista médico e social, e não como conduta criminosa. Para ele, o atual sistema penal afeta principalmente mulheres pobres e jovens, que não têm acesso a atendimento adequado nem a informações seguras sobre contracepção.
“O Estado deve oferecer educação sexual, métodos de prevenção e suporte para gestantes em situação de vulnerabilidade, não puni-las”, sustentou o ministro, ao justificar sua posição.
Desigualdade no acesso ao aborto seguro
Barroso destacou que mulheres com melhores condições financeiras conseguem viajar para países onde o procedimento é permitido, como Uruguai, Portugal, Espanha e França, enquanto as mais vulneráveis acabam expostas a riscos graves de saúde.
Segundo ele, “se os homens engravidassem, o aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, reforçando o caráter de desigualdade social e de gênero da legislação atual.
Contexto internacional e legislação brasileira
O ministro comparou o Brasil a outras nações democráticas e desenvolvidas que não criminalizam o aborto nas primeiras semanas de gestação, como Alemanha, Canadá, Austrália, Reino Unido e Itália. Ele defendeu que a legislação brasileira, de 1940, não reflete a realidade contemporânea e fere direitos fundamentais previstos na Constituição, como liberdade, dignidade e igualdade.
Atualmente, o aborto é legal no país apenas em três situações:
- risco de morte para a gestante;
- gravidez resultante de estupro;
- feto anencéfalo.
Próximos passos do julgamento
A discussão foi aberta em 2017, por meio de uma ação do PSOL, que contesta os artigos do Código Penal que criminalizam a interrupção da gravidez. O partido sustenta que as regras violam direitos constitucionais e reforçam desigualdades de gênero.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto (2021), uma em cada sete mulheres até os 40 anos já realizou o procedimento, e 43% delas precisaram de atendimento hospitalar após complicações.
Com o voto de Barroso, o processo será analisado no plenário presencial do STF, que decidirá se o aborto até a 12ª semana deixará de ser considerado crime no Brasil.
A decisão, caso aprovada por maioria, poderá mudar a jurisprudência nacional e redefinir o modo como o país trata a questão da saúde reprodutiva feminina.