O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta terça-feira (30), para manter o mesmo número de deputados federais das eleições de 2022 nas eleições gerais de 2026.
A medida foi tomada em julgamento virtual e confirma a decisão liminar do ministro Luiz Fux.
Na segunda-feira (29), Fux havia atendido a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para adiar a aplicação da norma que aumentaria o número de parlamentares de 513 para 531. A alteração só poderá valer a partir das eleições de 2030.
O ministro destacou, em sua liminar, que o processo legislativo sobre o tema ainda não foi concluído no Congresso e que, a pouco mais de um ano do pleito, é necessário assegurar previsibilidade.
“É preciso ter clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado, a fim de evitar insegurança jurídica”, escreveu Fux.
Votação no STF
Até o momento, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli. O julgamento, realizado em plenário virtual, será encerrado nesta quarta-feira (1º).
Ainda restam os votos de André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e Dias Toffoli.
Durante o julgamento, a advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, representante do estado do Pará, defendeu que a medida cautelar não fosse referendada.
Ela alegou que o Supremo já havia reconhecido a demora do Congresso em regulamentar o número de deputados.
“O pedido formulado pelo Senado apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pelo STF. Trata-se de uma confissão de descumprimento do comando constitucional”, afirmou.
Histórico da disputa
Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38 e reconheceu a demora do Congresso em editar lei complementar para revisar o número de cadeiras na Câmara, como prevê a Constituição. A Corte fixou prazo de dois anos para que a norma fosse aprovada.
Em junho de 2025, o Congresso aprovou proposta que aumentava para 531 o número de deputados federais já a partir de 2026.
A medida também alterava os critérios de distribuição das vagas entre os estados. Contudo, o projeto ainda aguarda apreciação do veto presidencial.
Com a decisão do STF, as eleições de 2026 seguirão com os mesmos 513 deputados eleitos em 2022. Qualquer mudança no número de assentos só terá validade a partir do pleito de 2030.