Pela quarta vez, o Governo Estadual enviou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um Projeto de Lei que pede a prorrogação do prazo de extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr).
O prazo legal encerrou em 30 de junho, mas o chefe do Executivo quer estendê-lo até 31 de dezembro. Portanto, ainda não há previsão de votação da matéria.
Demissões e decisões judiciais
Dias antes do prazo final, o Governo demitiu quase 200 trabalhadores ligados à companhia. Entretanto, decisões judiciais mantiveram 161 deles.
Uma delas partiu do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegurou a permanência de ex-funcionários em cargos equivalentes no quadro em extinção do Governo.
Essa medida ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo próprio Denarium.
Outra decisão foi do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, que garantiu o vínculo dos concursados até o julgamento da ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Urbanitários (Stiurr).
Denúncias de salários e atuação do MPT
Na semana passada, trabalhadores denunciaram o Governo por atrasos nos salários, com pagamentos reduzidos em até 50% e sem benefícios.
Dessa forma, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sugeriu a definição de multa diária de R$ 20 mil contra o Estado por descumprir decisões judiciais.
Audiência e próximos passos
Na audiência de sexta (15), o juiz Gleydson Ney Silva da Rocha sugeriu rescindir os contratos dos funcionários em 31 de agosto com aviso prévio indenizado.
Além disso, marcou nova audiência para sexta-feira (22) para analisar a multa do MPT e os valores dos direitos dos trabalhadores.