O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares.
Neste ano, o valor das emendas pode chegar a R$ 52 bilhões de reais.
A modificação das regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) foi feita para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os poderes para a apresentação das emendas parlamentares ao Orçamento.
A votação, feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, oficializa o plano para liberação dos recursos, elaborado em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Executivo.
Na Câmara dos Deputados, 361 deputados votaram favoráveis e 33 contrários.
No Senado Federal, 64 senadores foram favoráveis e três contrários.
O projeto tem como objetivo dar mais transparência e rastreabilidade sobre as emendas parlamentares.
O que muda?
Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.
Após as discussões em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.
A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
Críticas de parlamentares
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões e questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.
A Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. Mas não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias.
Vários parlamentares também reclamaram que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações.
Eles defendem que isso deixaria o rito não transparente.
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem a destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos.
Elas podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, ou de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrava mais transparência na destinação do dinheiro público pelos parlamentares.
Em 2024, foram empenhadas emendas parlamentares no valor de R$ 46,91 bilhões para todos os estados,
sendo as áreas de saúde, desenvolvimento regional e turismo, assuntos sociais e desenvolvimento urbano as mais beneficiadas.
Veja distribuição das emendas de bancada na região Norte:
- Roraima – R$ 278 milhões;
- Amazonas – R$ 316 milhões;
- Pará – R$ 315 milhões;
- Amapá – R$ 296 milhões;
- Rondônia – R$ 243 milhões;
- Acre -R$ 310 milhões;
- Tocantins – R$ 280 milhões
*Com informações da Agência Câmara de Notícias