O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (18), que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma nova auditoria sobre as chamadas “emendas pix” até 60 dias.
O total de R$ 469,4 milhões foram transferidos a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.
Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta.
Sendo assim, o ministro determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.
Dino também destacou que apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final.
Na decisão, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos e ressaltou que que o plenário do Supremo já decidiu sobre a “obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.
Emendas Pix
As emendas Pix são aquelas de transferência especial que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União.
Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado.
Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade.
*Com informações da Agência Brasil