A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta sexta-feira (7), celeridade na retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado após um pedido de vista do ministro André Mendonça. A data para retomada ainda não foi marcada.
Na petição enviada ao STF, a AGU afirma que o tema deve ser tratado como prioridade diante do anúncio da Meta de novas regras que podem afetar o combate às fake news.
Para o órgão, o novo modelo dos termos de uso das plataformas permite a disseminação de mensagens com teor racista, xenofóbico, misógino e homofóbico.
Histórico
A Meta – empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp – decidiu acabar com a política de checagem de fatos em suas plataformas.
Apesar da checagem de conteúdos continuar no Brasil, a medida levantou preocupações do governo brasileiro que teme maior espaço para discursos de ódio.
Apesar da proposta, empresas essenciais para a ampla discussão, como X, Google e Tik Tok, “preferiram não participar”.
O ministro do STF, Gilmar Mendes, ressaltou a necessidade da regulação das redes sociais e criticou o atraso das discussões.
Marco Civil
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal discute a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF julga se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
O recurso foi protocolado pelo Google. Até o momento, três votos já foram proferidos no julgamento.
*Com informações da Agência Brasil