O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou, nesta segunda-feira (3), o pagamento de emendas parlamentares destinadas a duas entidades que não cumpriram critério de transparência.
Segundo o despacho do ministro, a decisão se deu por causa do fim do prazo estabelecido para manifestação.
Dessa forma, ficam impedidos novos repasses de dinheiro público à Associação Moria e Programando o Futuro.
Dino ainda deu cinco dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) se manifeste sobre o cumprimento dos critérios de transparência.
As entidades que apresentaram informações incompletas têm até 10 dias para atualizar os dados sobre os valores recebidos.
Emendas PIX
Na mesma decisão desta segunda, o ministro Flávio Dino reforçou o entendimento sobre atualização e divulgação dos Planos de Trabalho de entidades beneficiárias de emendas PIX.
“A despeito dos avanços quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho relativos às ‘emendas PIX’, é imprescindível que todos os planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados”, menciona o despacho.
Suspensão das emendas
Um relatório da CGU enviado para Flávio Dino apontou que 13 organizações sem fins lucrativos receberam R$ 142 milhões em emendas, entre os dias 2 e 21 de dezembro.
No entanto, o pagamento foi suspenso, pois grande parte delas não apresentavam sistemas adequados de transparência.
A suspensão das emendas ocorreu após o ministro determinar que o Legislativo atendesse aos requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas.
No dia 26 de novembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares.
Flávio Dino havia liberado o repasse de emendas parlamentares para três das 13 organizações-não governamentais que haviam sido impedidas de receber os recursos por falta de transparência.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento enviada por deputados e senadores às suas bases eleitorais.
*Com informações do G1