O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), por meio do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, determinou a suspensão de uma licitação irregular da Prefeitura Municipal de Wanderlândia.
O conselheiro da Segunda Relatoria do TCETO agiu após denúncia da empresa Universal Print Comércio e Serviços de Informática LTDA.
A empresa alegou irregularidades no processo de licitação, que tinha como valor R$ 251.520,00.
Irregularidades
A ação do TCETO para suspensão da licitação irregular aconteceu após a empresa Universal Print Comércio e Serviços de Informática LTDA denunciar a participação restrita feita pelo edital de contratação. Segundo a empresa, somente empresas do município de Ananás conseguiriam concorrer à licitação.
Isso vai contra os princípios de participação igual e justa entre todas as empresas, assegurada pelas Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Federal nº 123/2006. A empresa também apresentou provas, como imagens do portal de licitações, e pediu a suspensão do edital de contratação.
Após a denúncia, a Relatoria identificou, com as investigações preliminares, irregularidades denunciadas pela Universal Print e constatou que apenas uma empresa participou da licitação, também sediada em Ananás.
Além disso, foi identificado que os orçamentos utilizados foram obtidos em apenas dois municípios Riachinho e Ananás, o que excluiu empresas concorrentes de outras cidades.
Suspensão
Com base nas evidências, o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho determinou a suspensão das licitações até que os responsáveis apresentem justificativas e adotem medidas para acabar com as irregularidades.
A prefeitura e os envolvidos terão prazos de 24 horas e 15 dias úteis, respectivamente, para comprovar o cumprimento da decisão e apresentar defesa.
A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCETO nº3642 no dia 16 de janeiro e inclui a intimação do prefeito Djalma Araújo Ferreira Júnior, do secretário municipal de Administração Paulo Roberto Rodrigues Guimarães e do pregoeiro Erasmo Miranda de Sousa.