O governador Antônio Denarium veta a lei estadual que obriga a publicação mensal sobre a publicação mensal da transparência dos medicamentos disponíveis na rede pública do estado.
Denarium justificou o veto afirmando que a proposta é inconstitucional, pois cabe ao Executivo definir as atribuições da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).
Além disso, o governador argumentou que a medida geraria novas despesas ao governo, mesmo com as informações já disponíveis na pasta.
“Não basta só haver as informações, mas, sim, disponibilizar as informações, dar publicidade, verificar as demandas existentes, o que por si só já acarreta aumento de despesas, que certamente serão arcadas exclusivamente pelo Poder Executivo. Sendo assim, cabe a este dispor sobre o tema e a competência privativa para iniciativa de leis que resultem em aumento de despesas aos cofres públicos, e, ainda assim, desde que haja viabilidade orçamentária para a concretização do objeto pretendido”, disse Denarium.
Os deputados estaduais analisarão o veto após o fim do recesso e decidirão se mantêm ou derrubam a decisão.
O que diz o Projeto de Lei?
O projeto, aprovado em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), previa que a divulgação dos estoques deveria ocorrer no site oficial do governo. (melhore)
Ademais, a medida entraria em vigor em até 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
As informações incluiriam os nomes comercial e técnico dos medicamentos, a quantidade total disponível, a validade, o quantitativo em cada unidade de saúde estadual e a data da última atualização.
Dr. Cláudio Cirurgião justificou a proposta dizendo que “muitas vezes os cidadãos vão à unidade e não encontram os medicamentos prescritos pelo médico”. Para ele, a iniciativa buscava “evitar que o tempo, o atendimento e o tratamento dos pacientes sejam prejudicados”.
Denarium volta atrás e cancela exonerações do ‘decretão’
O governador apareceu em outra polêmica nesta semana. Após o “decretão” que exonerou todos os servidores comissionados, Denarium voltou atrás e cancelou a determinação.
Por meio de nota, o governo explicou que as exonerações foram uma prerrogativa do Executivo, necessárias para uma análise interna detalhada, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Cada secretaria ficou responsável por avaliar e decidir os servidores que seriam readmitidos.