A Câmara dos Deputados enviou as respostas solicitadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Flávio Dino determinar um prazo de até 20 horas, ainda nesta sexta-feira (27), para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas.
De acordo com o entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões da Corte sobre as regras de transparência e rastreabilidade determinadas para o repasse das emendas.
Assim, a Câmara dos Deputados enviou um documento ao Supremo nesta sexta-feira (27), o qual alega que não havia previsão para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar n° 210, de 2024, editada para cumprir as regras determinadas por Dino.
Para a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta, estando de acordo com os pareceres dos ministérios da Fazenda, da Gestão, Casa Civil, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara, segundo a Agência Brasil.
Com a resposta da Corte, o ministro Flávio Dino deve decidir sobre a suspensão das emendas de comissão.
Câmara não entrega atas solicitadas por Dino
A Câmara argumentou que a ausência das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas ocorreu devido à obrigatoriedade de sua aplicação estar restrita apenas aos orçamentos dos próximos anos.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, argumentou a Casa.
Além disso, a Câmara informou que não vai recorrer ao bloqueio do pagamento das emendas por hora. Para a Casa, essa medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.